Questão 1182219

1182219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:

No que tange ao tempo do crime, o código penal adotou a teoria da ubiquidade.

Leis temporárias e excepcional (art. 3, CP) são hipóteses excepcional de ultra atividade maléfica.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Tal instituto é denominado Extraterritorialidade.

De acordo com o princípio da territorialidade, não é possível, por conta de regras internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira.

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