Magna Concursos
4056993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
Provas:
Ocorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
 

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Juiz Leigo

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