A Resolução TJ/OE/RJ no 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de juízes leigos, bem como suas atribuições e regras remuneratórias.
Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE nº 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.

Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).

Ao tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a garantir a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
Considerando esses deveres, é correto afirmar que

Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 alterou parte do sistema tributário nacional. Entre as modificações, está a gradual substituição do

Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano. Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a ser pago. Inconformada, não realiza o pagamento e quer discutir os valores. Para isso, Maria poderá ingressar com Ação

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que

A Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como dicionário, marca-texto e acesso restrito à internet para acessar os arquivos de livros eletrônicos.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,

Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,

Leia o seguinte excerto:

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente  __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo  __________________.

De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.