O crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

O crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer grau, será qualificado se praticado contra menor de 12 anos.

O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais.

A vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais.

A busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial.