Dados os itens,

I. Estimativa da contribuição do setor privado.

II. Estimativa da receita total dos Fundos.

III. Estimativa do valor da complementação da União.

IV. Valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

verifica-se que, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 11.494/2007, sobre a transparência e gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), são dados que o Poder Executivo Federal deve publicar até 31 de dezembro de cada exercício para vigência no exercício subsequente apenas