As receitas orçamentárias, que são estimadas, passam a constar na lei orçamentária e não levam em consideração os efeitos da variação da inflação.

Segundo a categoria econômica, as receitas se classificam em correntes e de capital. As primeiras financiam despesas correntes (custeio, juros e encargos da dívida e transferências legais) e as últimas, despesas de capital, sendo provenientes de recursos financeiros (operações de crédito, amortização da dívida pública etc).

As receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas se destinam ao financiamento exclusivo da assistência social.

O princípio de não afetação das receitas estabelece que deve haver a vinculação de cada receita a uma despesa, órgão ou fundo, de modo a se promover a eficiência da partilha orçamentária.

As receitas correntes não podem ser utilizadas para o financiamento de despesas de capital, embora as receitas de capital possam ser usadas no financiamento de gastos correntes, em caso de déficits declarados.