Magna Concursos
3298878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. Icatu-MA
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A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:
 

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