Conforme disposto no artigo 77, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, o funcionário público estatutário, após dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.