3221832
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
A Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de:
