aprovado para, pelo menos, 50% do custo total da obra ou serviço.

aprovado para, pelo menos, 60% do custo total da obra ou serviço.

aprovado para, pelo menos, 70% do custo total da obra ou serviço.

aprovado para, pelo menos, 80% do custo total da obra ou serviço.

detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, entre outras exigências legais.