Para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município cobrará taxas.

É de competência municipal a contribuição para o custeio de sistema de previdência e também de assistência social do servidor municipal.

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

No âmbito do direito tributário, os preços públicos e as tarifas não correspondem entre si.

No âmbito do direito tributário, as taxas e as tarifas correspondem entre si.