De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, os pressupostos da desapropriação são utilidade pública, necessidade pública e interesse social.

A desapropriação urbanística sancionatória ocorre com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até cinco anos.

A regra geral aponta a possibilidade de desapropriação de qualquer tipo de bem, por qualquer entidade federativa, de acordo com o seu local de situação (fator território).

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica.