regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.