Magna Concursos
3534476 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Provas:

Conforme o Regimento Interno do CISNORDESTE/SC:

I. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 1 (um) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado público não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

II. A aplicação das penas de suspensão ou despedida decorrerá de sindicância, observando-se ao devido processo legal e garantido, ao interessado, o contraditório e a ampla defesa.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 1,66% da referência salarial do empregado por dia de suspensão, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço.

É correto o que se afirma em:

 

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