- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade dos Sucessores
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.
Ocorrendo o cancelamento da inscrição de dívida ativa, antes da decisão de primeira instância em embargos opostos, será assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
