Magna Concursos
1133976 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Toritama-PE
Provas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo são legais e permitidos quando realizados por um funcionário público concursado.

II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

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