Questão 341177

341177 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em referência ao cometimento de crime de abuso de autoridade por policiais na má utilização da força, marque a INCORRETA:

Os Órgãos Policiais devem capacitar seus membros para cumprir seus deveres na aplicação da lei.

O policial ao aplicar a lei possui autorização legal para o uso da força.

A função da polícia, dentre outras, é a atuação na garantia dos direitos humanos, podendo utilizar força para tal.

A utilização de arma de fogo deve estar restrita a casos extremos.

O Estado quando outorga ao policial a utilização de armas de fogo se abstém de responsabilidade na proteção do direito à vida, a liberdade e segurança pessoal do cidadão.

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