Questão 1306831

1306831 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Princípios Orçamentários

Acerca do Princípio da Unidade, aplicável aos orçamentos públicos, é correto afirmar:

Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.

Esse Princípio determina que o orçamento é único para cada ente da federação, englobando todas as despesas e receitas previstas para determinado exercício financeiro.

Em virtude desse princípio, ocorre a limitação do endividamento da Administração Pública, uma vez que as despesas não poderão ser maiores que as receitas.

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária só poderá conter a previsão de receitas e despesas, sendo vedada a inclusão de dispositivos de outra natureza.

Esse princípio institui a obrigatoriedade de se formular o orçamento público mediante a elaboração de lei anual.

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