Questão 2296357

2296357 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que:

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, no entanto, não serão consideradas como efetivo exercício.

Em nenhuma hipótese haverá incidência de desconto sobre a remuneração ou provento.

Remuneração é o vencimento do cargo eletivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo temporário, acrescido das vantagens de caráter transitório, é redutível.

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