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3167691 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

De acordo com o art. 23 do Decreto Municipal nº 54.453/2013, entre as atribuições do Auxiliar Técnico de Educação (ATE), quando no exercício de serviços de secretaria, consta a de “atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e recados”. Vitor, ATE em uma escola municipal de São Paulo, transmitiu aos professores do 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental um aviso sobre o horário das aulas de recuperação com erros, causando desencontros entre alunos e professores e prejuízos pedagógicos a essas atividades. Os professores envolvidos foram pedir explicações a Vitor, discutiram com ele e queixaram-se ao diretor que, então, recorreu à Comissão de Mediação de Conflitos da escola (CMC), criada com base no Decreto nº 56.560/2015, cujo objetivo, de acordo com seu art. 2º, é “atuar na prevenção e na resolução dos conflitos escolares que prejudiquem o processo educativo e envolvam

 

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Auxiliar Técnico de Educação

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