A lei não pode atribuir implicitamente a responsabilidade a terceira pessoa.

Se o fisco recebeu a totalidade do crédito de um dos coobrigados, deverá restituir o valor que excedeu ao montante do quinhão deste e cobrar dos demais o que foi devido como seu quinhão

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos coobrigados, favorece apenas o contribuinte.

É passiva e sua condição decorre diretamente das convenções estabelecidas pelos particulares.

A isenção ou remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos obrigados, exonera todos os demais.