Magna Concursos
746000 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE
Provas:
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Questão Anulada

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