A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a personalidade das pessoas jurídicas sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Não poderá ocorrer a responsabilização das pessoas jurídicas nos casos em que restar comprovado que a infração ambiental tenha sido praticada por decisão de seu representante, no interesse ou benefício da entidade representada.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental deve promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

Qualquer pessoa que constatar a ocorrência de infração ambiental poderá dirigir representação à autoridade competente, para efeito do exercício de seu poder de polícia.