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Respondida
1175990
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Nos crimes relacionados às licitações,
A
o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.
B
o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.
C
a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.
D
o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação.
E
a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
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