Questão 910195

910195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.

contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.

instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.

consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

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