Questão 3237260

3237260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Sobre o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, vítima de acidente de trabalho.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a dispensar.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deverá ser protocolado diretamente perante a autoridade superior.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente, pecuniária, assegurado o direito de defesa.

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