- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Julgue as seguintes assertivas:
I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
