Questão 994176

994176 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×
Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca do que estabelece a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

a autoridade policial não está obrigada legalmente a disponibilizar transporte a lugar seguro para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, salvo por ordem judicial expressa.

a legislação não avançou o suficiente para prever, dentre as condutas configuradoras de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência psicológica, mas tão somente previu a violência física e a violência moral.

o processo criminal acerca de fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá, a bem da celeridade processual, às regras próprias, não recebendo a incidência das normas do Código de Processo Penal.

a ação penal concernente a fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá às normas do Código de Processo Penal.

um crime, assim tipificado no Código Penal, não pode configurar-se como conduta também enquadrada como violência doméstica e familiar contra a mulher.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente da Polícia Civil

60 Questões

Escrivão de Polícia Civil

60 Questões

Provas

Agente da Polícia Civil

Escrivão de Polícia Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta