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Respondida
807887
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria - Médico Legista
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Código Penal
Crimes Contra a Dignidade Sexual
Crimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)
Estupro (art. 213)
De acordo com a Lei n° 12.015/2009, considera-se como estupro:
A
prática da conjunção carnal.
B
o coito anal não consentido, mediante violência psíquica.
C
qualquer ato libidinoso.
D
a palpação, quando desta resultar lesão corporal.
E
a conjunção carnal consentida após fraude.
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