- A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?
- Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?
- A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?
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