3538655
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.