1501043
Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
Provas:
A administração pública, por meio de órgão competente, proibiu, mediante a edição de uma portaria, que farmácias de manipulação preparassem formulações que incluíssem determinada substância, quando a finalidade fosse destiná-la ao uso oral. Essa medida foi tomada com base em estudos que indicavam a existência de risco à saúde humana em decorrência da ingestão dessa substância. As farmácias atingidas pela atuação administrativa recorreram ao Poder Judiciário contra o ato, alegando abuso de poder.
Com base no texto acima, assinale a opção incorreta a respeito do poder de polícia e do controle jurisdicional da atuação da administração pública.