A Lei de Crimes Ambientais ou da Natureza (Lei 9.605/98), penaliza com detenção de seis meses a um ano e multa, quem pratica os seguintes crimes contra a fauna:

I. apanhar, utilizar espécimes de peixes ou crustáceos nativos ou em migração, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

II. impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a licença obtida.

III. extrair de florestas de domínio público, preservação ou arborização urbana, produtos não madeiráveis contendo insetos degradadores e seus inimigos naturais.

IV. modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

V. vender, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Assinale: