Questão 2789064

2789064 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lavras Sul-RS

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno, aprovados e serão promulgados pelo Prefeito.

Nos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.

A Resolução destina-se a regular matéria política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, mas depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito interno e depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

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