- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que: os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público