o descumprimento da acessória converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

a acessória consiste em levar dinheiro aos cofres públicos como pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

a principal corresponde ao cumprimento de obrigação positiva ou negativa de caráter não pecuniário.

todas são decorrentes de atos administrativos emanados da autoridade competente para tributar.

a existência de um ato legislativo, um sujeito ativo e outro passivo são suficientes para constituir a principal ou a acessória.