Questão 2810508

2810508 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha).

Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:

Prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a agressão física, moral e sexual, sem incluir, contudo, a violência patrimonial.

Permite seja aplicada a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade na hipótese de condenação. Veda, porém, a substituição da privação de liberdade for fornecimento de cestas básicas.

Não autoriza a aplicação da Lei 9099 de 1995 na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não há, em seu texto, tipificação de qualquer conduta.

Consoante entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica a transgênero feminino.

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