Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre onze e vinte anos de idade.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, para as séries iniciais, obrigatório e gratuito.

Atendimento em pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade incompletos.

Os diretores das instituições de ensino devem comunicar ao Ministério Público e à Delegacia de Educação sobre maus-tratos envolvendo seus alunos.