I – A autarquia deve ser criada e extinta por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto que sua instituição decorre de decreto, sendo que os atos por ela praticados devem observar o regime jurídico daqueles praticados pela Administração Pública.

II – Como entidade estatal a Autarquia possui personalidade de Direito Público, competência política, capacidade administrativa e desempenha atribuições públicas, típicas, mediante delegação do Poder Público.

III – Às empresas privadas, mediante concessão ou permissão, podem ser delegados serviço de interesse coletivo do Estado, sendo que a regulamentação destes serviços compete ao Poder Público, por determinação Constitucional.

IV – As sociedades de economia mista, pessoas de Direito Público Privado, dependem de lei específica autorizadora para serem criadas e sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo-lhes vedada a prestação ou exploração de serviços públicos.

V – É vedado à empresa pública auferir lucro, mesmo quando esta explorar atividade econômica, posto que o seu patrimônio é constituído de recursos exclusivamente da Administração Pública ou composto em sua maior parte de capital público ou advindos de entidades governamentais.