A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

A menagem cessa com a sentença condenatória, após o trânsito em julgado.

A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

Ao reincidente não se concederá menagem.