Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente constitui crime, cuja pena é a reclusão de um a cinco anos.

Fundear embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica, constitui crime, cuja pena é a reclusão de um a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente constitui crime, cuja pena é a detenção de um a cinco anos.

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras constitui crime, cuja pena é a reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público constitui crime, cuja pena é a de detenção, de um a cinco anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.