Deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício financeiro.

Seu montante deve ser definido com base na receita corrente.

Deve ser a única forma de cobertura dos riscos fiscais.

Sua forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Deve constar do Relatório de Gestão Fiscal.