Acerca da Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, julgue os itens subseqüentes.
A referida lei considera o referendo popular e o plebiscito como instrumentos de política urbana.
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Analista de Infraestrutura - Civil e Aquiaviário
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