De acordo com a Lei nº 4.898, de 09/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, um dos aspectos que constitui abuso de autoridade é qualquer atentado à liberdade de locomoção.

Diante do enunciado, qual o “remédio” constitucional, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder: