No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos. Expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Referido prazo é contado