Questão 1225236

1225236 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

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