2429476
Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Provas:
Analise as assertivas abaixo, tendo em vista as disposições legais acerca dos dissídios coletivos.
I. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
II. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.
III. Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.
É correto o que se afirma em