É responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo Ibama.

Pode determinar a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos significativos, requisitando informações de órgãos e entidades para apreciação dos estudos de impacto ambiental.

Tem autoridade para homologar acordos que convertam penalidades pecuniárias em medidas de interesse para a proteção ambiental.

Estabelece exclusivamente normas e padrões nacionais de controle da poluição sonora urbana, incluindo a regulamentação de horários para construção civil e atividades industriais ruidosas.

Determina a perda ou restrição de benefícios fiscais e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, mediante representação do Ibama.