- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.
Os bens imóveis ou imateriais não são considerados produtos para efeitos do Código de Defesa do Consumidor.
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