A Lei Maria da Penha:
1- cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de risco.
2- dispõe sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra mulher.
3- considera a violência doméstica e familiar contra a mulher uma das formas de violação dos direitos humanos.
São afirmações corretas: