Magna Concursos
790450 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
A Lei Maria da Penha:
1- cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de risco.
2- dispõe sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra mulher.
3- considera a violência doméstica e familiar contra a mulher uma das formas de violação dos direitos humanos.
São afirmações corretas:
 

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